Área do Cliente

Afinal, quais impostos uma pequena empresa deve pagar?

Esta pergunta leva praticamente todos a responderem da mesma forma: “as pequenas empresas devem pagar o Simples Nacional”.

Sim, isto não deixa de ser verdade, mas a resposta é muito mais complexa e demanda uma reflexão profunda, com risco de você empresário, perder dinheiro, por desconhecimento ou comodidade.

Inicialmente vamos tratar um pouco do Simples Nacional. Este é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual máximo de R$ 3.600.000,00.

No Simples, a empresa paga mensalmente todos os tributos em um único documento de arrecadação. Desta forma, o pagamento unificado compreende o IRPJ, a CSLL, o PIS, a COFINS, o IPI, o ICMS, o ISS e o INSS.

Apesar do nome, o Simples Nacional não é tão simples assim e requer conhecimento da legislação para que os empresários não se cometam irregularidades, não paguem tributos a mais e nem fiquem expostos a questionamentos fiscais. Em linhas gerais, a empresa deve aplicar um percentual estabelecido em Lei para calcular o montante do tributo devido e neste ponto surge o ponto crucial de análise:

Atividade

Alíquota Mínima

 Alíquota Máxima

     Comércio              4%             11,61%
     Indústria              4,5%             12,11%
     Locação de bens              6%             17,42%
     Serviços              4%             16,85%
     Serviços profissionais               16,93%             22,45%

 

Os percentuais das alíquotas variam de acordo com a atividade e com o faturamento dos últimos 12 meses da empresa.

De acordo com a tabela acima, fica evidente que as alíquotas iniciais são baixas, entretanto tornam-se extremamente onerosas para quem possui um faturamento próximo ao limite máximo.

O optante pelo Simples goza de outras vantagens, como facilidade para apuração mensal dos tributos, poucas obrigações acessórias, dispensa da manutenção de uma contabilidade de acordo com as Leis Comerciais etc.

Apesar destas facilidades, o empresário precisa conhecer e analisar as alternativas legais para a eventual economia de tributos: o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Uma empresa optante por estes regimes está sujeita ao pagamento de todos os tributos separadamente, entretanto, dependendo de algumas variáveis, o somatório de todos estes tributos pode resultar em carga tributária inferior à do Simples.

Destacamos algumas destas variáveis:

1. Qual é a atividade da sua empresa? Dependendo da resposta, a alíquota do Simples pode ser extremamente alta, quando comparada com o Lucro Presumido e o Lucro Real;

2. Quanto custa a sua folha de pagamentos? Quanto mais onerosa a sua folha de pagamentos, mais atrativo se torna o Simples, haja vista que no Lucro Presumido e Real o INSS corresponde a aproximadamente 20% deste montante;

3. Qual a lucratividade da sua empresa em relação ao faturamento? No Lucro Presumido, o IRPJ e o CSLL são calculados com base em uma presunção de lucro que pode variar de 1,6% a 32%. Já no Lucro Real, estes tributos devem ser pagos de acordo com o volume do Lucro auferido, ou seja, não há pagamento de IRPJ e CSLL se a empresa não auferir lucro;

4. Quais seriam as alíquotas do ICMS e do IPI, caso a sua empresa não fosse optante pelo Simples? Estes tributos em geral possuem elevadas alíquotas e podem ser o fator decisivo na tomada de decisão. Apenas não se esqueça de que as compras de mercadorias e insumos conferem o direito ao crédito destes tributos, ou seja, o ônus tributário recai apenas sobre a margem aplicada.

No Lucro Presumido há obrigatoriedade de manutenção da contabilidade apenas para distribuição de lucro superior aos percentuais de presunção do lucro. Já no Lucro Real, a empresa deve manter mensalmente uma contabilidade adequada às Leis Comerciais. Em ambos os casos há obrigatoriedade de cumprimento de inúmeras obrigações acessórias.

Em resumo, a escolha do melhor regime tributário demanda muito conhecimento da legislação tributária e das peculiaridades de cada negócio. Neste complexo ambiente da legislação tributária brasileira não existe uma resposta pronta e não há espaço para amadores.

Esta análise deve ser realizada anualmente e um erro na tomada de decisão pode prejudicar a sua competitividade e por em risco a saúde financeira do seu negócio.

Marcus Vinicius Montanari é sócio de Impostos da PP&C Auditores Independentes

Fonte: Exame.com

O ERP como aliado da gestão fiscal das pequenas empresas

Diante da complexidade da legislação fiscal brasileira, gerenciar a área fiscal de uma empresa tem se tornado uma tarefa cada vez mais difícil. A obrigação da prestação de contas dos livros fiscais por meios digitais, imposto pelo governo brasileiro em todas as suas esferas, exige que as empresas tenham acesso a ferramentas que permitam trabalhar neste novo modelo. E é nesse momento que entram os sistemas integrados de gestão empresarial (ERPs).

Os bons fornecedores de sistemas de gestão vêm acompanhando a evolução da legislação e, ao mesmo tempo, atualizando suas soluções para que seus clientes estejam sempre em dia com suas obrigações fiscais. E isto vale também para as pequenas empresas. Um bom ERP, além de possuir recursos para o gerenciamento da gestão, deve conter ferramentas de controle fiscal que permitam a prestação de contas de maneira segura e correta.
A garantia do pleno funcionamento de uma solução para o departamento fiscal deve ser 100%, pois ela estará integrada diretamente aos sistemas de: SPED (Sistema Público de Escrituração Digital); Nota Fiscal Eletrônica – NFe; e Emissor de cupom fiscal, utilizado para transações comerciais.
Com base neste panorama, seguem algumas dicas para garantir o bom gerenciamento das obrigações fiscais:
1. Manutenção do cadastro básico de clientes, fornecedores, endereços, cidades e etc.
2. Correta configuração e manutenção dos cadastros de alíquotas de todos os impostos que incidem sobre o segmento da empresa, conforme o seu enquadramento perante o fisco.
3. Emissão de notas fiscais eletrônicas (NFe) em todas as operações de faturamento e devolução, garantindo a correta baixa dos produtos em estoque e também a integridade da gestão do inventário.
4. Garantia da integridade de todas as movimentações de entrada e saída da empresa. Os processos e procedimentos que movimentam valores, produtos e serviços devem ser devidamente registrados para a correta apuração dos livros fiscais no fim de cada exercício.
Realizar a gestão tributária em um sistema integrado de gestão minimiza riscos e proporciona uma evolução nos processos de gestão. O acompanhamento passa a ser mais eficiente e com um alto grau de controle.
Utilizando o potencial de um bom ERP, as pequenas empresas conquistam flexibilidade e segurança na gestão do seu negócio, permitindo assim voos mais altos, minimização de riscos e perdas a fim de manter o equilíbrio e a competitividade perante o mercado.

Bloco K: Empresas devem se adequar até o fim do ano

                       Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas

O calendário do SPED Fiscal tem programado uma importância mudança para empresas para 1º de janeiro de 2016. É que a partir desta data essas empresas estarão obrigadas a enviar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio do Bloco K do SPED Fiscal, conforme o Ajuste Sinief 17/14 que dispôs a obrigatoriedade do Bloco K.

Essa obrigatoriedade terá impacto direto para os estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas, podendo, a critério do Fisco, ser exigida de estabelecimento de contribuintes de outros setores.

“Assim, é muito importante que as empresas se antecipem a essa necessidade, pois, a obrigação é bastante complexa e trabalhosa, devido a necessidade de detalhamento de informações. Antes da nova obrigação a empresas já precisavam realizar esse envio, todavia isso não era uma prática dos empresários, já que o livro de Controle da Produção e de Estoque quase nunca era exigido. Agora esse quadro se altera, pois ao entrar no SPED Fiscal a fiscalização para essa obrigação será muito mais ativa”, explica o diretor tributário da ConfirpContabilidade, Welinton Mota.

Isso representa que essas empresas deverão cadastrar no Bloco K do SPED Fiscal, quais os produtos que tiver que ser utilizado para a fabricação de um produto, isto é, o consumo específico padronizado, além de perdas normais do processo produtivo e substituição de insumos para todos os produtos fabricados pelo próprio estabelecimento ou por terceiros.

Como as empresas só possuem seis meses para se adaptarem a essa nova demanda, é imprescindível que já iniciem o processo de adequação imediatamente, alerta Mota, pois será necessário a implantação ou parametrização do sistema da empresa a obtenção desses dados, pois é praticamente inviável o preenchimento manual.

Outro problema é que ainda há muitas dúvidas sobre esta questão, mas segundo análise da Confirp seriam obrigadas a cumprirem essa obrigação as indústrias e os atacadistas. “A confusão ainda é grande sobre o tema, todavia, temos um entendimento que as indústrias terão que realizar os registros de todas as peças envolvidas nos processos de fabricação dos produtos, mais além disso também há o entendimento de que os atacadistas terão que apresentar informações referentes a cada item de seus estoques”, alerta o diretor da Confirp.

Entenda melhor

As legislações do ICMS (estadual) e a do IPI (federal) obrigam essas empresas a registrar, nos livros próprios, as ações que realizam. No livro Registro de Controle da Produção e do Estoque devem ser registradas às entradas e saídas, à produção e às quantidades relativas aos estoques de mercadorias.

O grande problema é a complexidade desse registro sendo que nele deve se registrar todas as operações, com uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria. Isso torna imprescindível para empresas uma ERP bem amplo que fornaça uma estrutura para registro dessas informações.

Assim, a Receita Federal terá registrada no Bloco K do SPED Fiscal, as quantidades produzidas e os insumos consumidos em cada material intermediário ou produto acabado, podendo através desta informação, projetar o estoque de matéria-prima e de produto acabado do contribuinte. Além disso, contará também com as informações de industrialização efetuada por terceiros e dados dos comércios. (Com DSOP)

Fonte: Jornal Contábil

Restaurante não pode excluir gorjeta do cálculo de impostos

Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência sobre esta gratificação.

É legal a cobrança de impostos do Simples Nacional, como o PIS e o COFINS, sobre as gorjetas dadas por clientes a garçons em estabelecimentos de alimentação. Foi o que decidiu, na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao negar recurso de um restaurante de Blumenau (SC) que questionava a incidência sobre esta gratificação.

A empresa, que participa desse regime fiscal, moveu o processo contra a Receita Federal alegando ser injusta essa tributação, já que o dinheiro é dado de livre vontade pelo consumidor ao empregado, não sendo incorporado ao patrimônio líquido do estabelecimento.

Em contrapartida, o Ministério da Fazenda disse que, independentemente de a gorjeta ser concedida de forma espontânea, ela passa pelo caixa do estabelecimento, que a distribui ao funcionário. Conforme o órgão, proibir esse controle fiscal seria absurdo.

O juízo de primeira instância negou o pedido afirmando que não cabe ao Judiciário adequar a legislação ao desejo de alguém que a considere injusta. A empresa recorreu ao tribunal reafirmando as alegações.

O relator do processo na 1ª Turma, juiz federal João Batista Lazzari, convocado para atuar na corte, negou o apelo. Segundo o magistrado, “o fato de as taxas de serviços possuírem natureza salarial não afasta a ocorrência de impostos, isso porque a gorjeta passa a integrar o faturamento e a receita bruta da empresa, momento em que se mostra cabível a incidência dos tributos, sendo usada na base remuneratória do empregado”.

Simples Nacional

O Simples Nacional foi uma maneira encontrada pelo Governo de tirar pequenos empreendedores da informalidade, e consiste em um regime compartilhado de arrecadação de tributos, previsto na Lei Complementar nº 123/06. Abrange a participação de todos os entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Fonte: TRF4